Ementa: Abre crédito adicional no orçamento do Poder Legislativo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/02/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.971/2013 19/12/2013Altera

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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