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  Lei Ordinária 1.953/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover remanejamentos, transposições e transferências de saldo entre categorias de programação, fontes de recursos e órgãos previstos no orçamento vigente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2013

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Lei Ordinária1.939/2013 26/09/2013Menciona
Lei Ordinária1.901/2012 28/12/2012Menciona
Lei Ordinária1.885/2012 25/06/2012MencionaArt. 43

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