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  Lei Ordinária 1.816/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.160/2005 19/10/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária845/2000 18/05/2000Revoga totalmente
Lei Ordinária647/1996 01/01/1996Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.484/2022 21/06/2022AlteraArt. 3º
Lei Ordinária1.999/2014 10/07/2014Menciona

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