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  Lei Ordinária 1.256/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a prorrogação dos efeitos da Lei nº 1.111, de 1° de fevereiro de 2005, que concedeu anistia de juros e multas sobre os débitos de imposto predial e territorial urbano, vencidos até o exercício de 2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/01/2007

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