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  Lei Ordinária 1.111/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede isenção de juros e de multas sobre débitos de IPTU.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/02/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.073/2003 15/12/2003MencionaExercício de 2004

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.256/2007 18/01/2007AlteraProrroga prazo
Lei Ordinária1.256/2007 18/01/2007Menciona
Lei Ordinária1.198/2006 30/01/2006Alteraprorroga prazo

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