Ementa: Abre crédito especial e suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2010

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Lei Ordinária1.525/2009 31/12/2009Menciona
Lei Ordinária1.524/2009 31/12/2009MencionaPlano Plurianual 2010- 2013

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