Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos proventos e subsídios pagos pelos cofres públicos aos servidores públicos municipais, pensionistas, aposentados e aos agentes políticos, no exercício de 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.460/2009 25/06/2009MencionaLei de Diretrizes
Lei Ordinária1.400/2008 22/09/2008MencionaArt. 2º
Lei Ordinária1.399/2008 22/09/2008Menciona
Lei Ordinária1.275/2007 11/06/2007Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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