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  Emenda à Lei Orgânica 46/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 33 da Lei Or­gânica do Município de Piúma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2017

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Inclui§§ 10-A e 10-B ao art. 33

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Emenda à Lei Orgânica50/2019 23/05/2019Menciona

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