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  Emenda à Lei Orgânica 50/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 10-A do art. 33.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/2019

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Emenda à Lei Orgânica46/2017 30/11/2017Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Altera§ 10-A do art. 33

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