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  Lei Ordinária 1.000/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Proibe a venda de armas de brinquedo no comercio em geral.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 8º do Art. 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.662/2024 16/07/2024AlteraArt. 1º e seus parágrafos

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