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  Lei Ordinária 2.662/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.000, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002. QUE DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE ANIMAIS DA ESPÉCIE CANINA NO MUNICÍPIO DE PIÚMA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2024

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Lei Ordinária1.000/2002 06/12/2002AlteraArt. 1º e seus parágrafos

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