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  Lei Ordinária 2.709/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2.376, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/2025

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Lei Ordinária2.376/2021 15/02/2021Revogainciso III, do art. 11
Lei Ordinária2.376/2021 15/02/2021Incluialínea “d”, ao inciso II, do Art. 2º
Lei Ordinária2.376/2021 15/02/2021Alteraalínea “b”, do inciso I, do Art. 2º ; § 2º, do Art. 3º; Cargo de assessor Parlamentar II passa a ser denominado como “DIRETOR FINANEIRO”; inciso V, do Art. 11 e inciso II, do art. 11

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