Ementa: ALTERAR O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.389 DE 10 DE MAIO DE 2021, CUJO MESMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOA FÍSICA, COM O OBJETIVO DE CUSTEAR DESPESAS COM TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS E CURSO SUPERIOR (GRADUAÇÃO).