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  Lei Ordinária 2.389/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de auxílio finan­ceiro a pessoa física, com objetivo de custear despesa com transporte de estudantes de cursos técnicos profis­sionais e curso superior (graduação).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2021

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Lei Ordinária2.659/2024 16/07/2024AlteraAnexo único
Lei Ordinária2.483/2022 14/06/2022AlteraArt. 3º e 5º
Lei Ordinária2.483/2022 14/06/2022IncluiParágrafo único do Art. 5º

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