Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aumentar o valor mensal do auxílio alimentação dos servidores que atuam no Poder Executivo em percentual superior ao previsto na Lei nº 2.240/2017 (IPCA ? anual), cria o Auxílio Alimentação Natalino e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/01/2022

Temas


Benefícios

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.240/2017 15/12/2017MencionaIPCA-ANUAL
Lei Ordinária2.240/2017 15/12/2017Menciona§ 1º do Art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.696/2024 09/12/2024Menciona
Lei Ordinária2.610/2023 07/12/2023MencionaArt. 3º e Art. 4º
Lei Ordinária2.537/2023 12/01/2023AlteraArt. 7º
Lei Ordinária2.537/2023 12/01/2023RevogaArt. 6º

Sobre

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Legislação