Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.247/2017 28/12/2017MencionaLei Orçamentária de 2018
Lei Ordinária2.225/2017 31/10/2017MencionaPPA 2018- 2021
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 84, inciso IV; art. 102, VIII; art. 151, II

Remissão Passiva


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