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  Lei Ordinária 2.173/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Anexo único estimativa de impacto orçamentário-financeiro
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.064/2015 29/05/2015Revoga totalmente
Lei Ordinária2.170/2016 15/12/2016MencionaExercício de 2017
Lei Ordinária1.930/2013 05/07/2013Menciona
Lei Ordinária1.903/2013 29/01/2013IncluiAssistente Parlamentar, provimento em comissão nlo Núcleo Técnico- Administrativo da Câmara Municipal
Lei Ordinária1.903/2013 29/01/2013ExcluiCargos de Assessor de Protocolo e Arquivos
Lei Ordinária2.048/2015 01/04/2015Alteravalor do vencimento mensal do cargo de Assessor Especial Parlamentar
Lei Ordinária1.911/2013 11/03/2013AlteraQuantidade de cargos de Assessor de Vereador para 22 vagas

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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