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  Lei Ordinária 2.139/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Piúma
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 154

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.629/2023 27/12/2023Incluiincisos XXV e XXVI ao art. 5º
Lei Ordinária2.376/2021 15/02/2021AlteraArt. 8º; art. 9º; art. 10
Lei Ordinária2.376/2021 15/02/2021Menciona

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