Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.955, de 9 de dezembro de 2013, que concede, em caráter excepcional, abono especial aos servidores que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2013

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Abono

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.901/2012 28/12/2012MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.955/2013 12/12/2013AlteraArt. 1º-A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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