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  Lei Ordinária 1.955/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede, em caráter excepcional, abono especial aos servidores que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2013

Temas

Abono

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.901/2012 28/12/2012MencionaExercício de 2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.963/2013 19/12/2013AlteraArt. 1º-A

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