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  Lei Ordinária 1.828/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta do Poder Executivo municipal.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.409/2008 28/11/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária1.354/2008 24/01/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária1.280/2007 13/07/2007Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.265/2018 11/06/2018Revoga totalmente
Lei Ordinária2.166/2016 18/11/2016Menciona
Lei Ordinária2.116/2015 17/12/2015Menciona
Lei Ordinária2.109/2015 27/11/2015MencionaArt. 4º, inciso III; art. 6º
Lei Ordinária2.028/2014 19/12/2014Menciona
Lei Ordinária1.903/2013 29/01/2013MencionaArt. 4º; inciso III
Lei Ordinária1.894/2012 25/10/2012Menciona
Lei Ordinária1.860/2012 30/01/2012Menciona

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