Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e subsídios pagos pelos cofres públicos aos servidores públicos municipais, pensionistas, aposentados e agentes políticos, no exercício de 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.744/2011 27/07/2011Menciona
Lei Ordinária1.583/2010 20/05/2010Menciona
Lei Ordinária1.524/2009 31/12/2009MencionaPlano Plurianual 2010- 2013
Lei Ordinária1.400/2008 22/09/2008MencionaArt. 2º
Lei Ordinária1.399/2008 22/09/2008MencionaArt. 2º
Lei Ordinária1.275/2007 11/06/2007Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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