Ementa: Concede, em caráter excepcional, abono especial aos servidores que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2010

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Abono

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.648/2010 16/11/2010Menciona
Lei Ordinária1.627/2010 27/08/2010Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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