Ementa: Altera o valor da remuneração do cargo comissionado de Assessor Legislativo, criado pela Lei nº 1.254, de 5 de janeiro de 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.254/2007 05/01/2007AlteraValor de remuneração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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