Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos que discrimina.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.280/2007 13/07/2007Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.365/2008 27/03/2008AlteraProrroga prazo

Sobre

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Legislação