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  Lei Ordinária 1.301/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a política pública de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo da Infância e Adolescência.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária725/1998 25/05/1998Revoga totalmente
Lei Ordinária477/1991 20/09/1991MencionaConselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.077/2015 13/07/2015Revoga totalmente
Lei Ordinária2.030/2014 19/12/2014AlteraArt. 14; § 2º do art. 18
Lei Ordinária1.999/2014 10/07/2014Menciona
Lei Ordinária1.326/2007 06/12/2007AlteraArt. 37; art. 38

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