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  Lei Ordinária 477/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: cria o conselho municipal da criança e do adolescente
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.301/2007 04/10/2007MencionaConselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária1.104/2005 20/01/2005MencionaConselho Municipal da Criança e do Adolescente

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