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  Lei Ordinária 1.225/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abrigos padronizados a serem instalados em pontos de embarque de passageiros.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.052/2003 14/10/2003Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.325/2019 21/10/2019IncluiParágrafo único ao art. 1º

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