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  Lei Ordinária 2.325/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 1.225, de 8 de junho de 2006, que dispõe sobre abrigos padronizados a serem instalados em pontos de embarque de passageiros.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2019

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Lei Ordinária1.225/2006 08/06/2006IncluiParágrafo único ao art. 1º

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