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  Lei Ordinária 1.198/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a prorrogação dos efeitos da Lei nº 1111/05
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.097/2004 29/12/2004MencionaExercício de 2005
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 102, III
Lei Ordinária1.111/2005 01/02/2005Alteraprorroga prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.201/2006 03/03/2006AlteraProrroga os benefícios fiscais

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