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  Lei Ordinária 1.201/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga prazo de beneficio fiscal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/2006

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 84, III
Lei Ordinária1.198/2006 30/01/2006AlteraProrroga os benefícios fiscais

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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