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  Lei Ordinária 1.141/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1110, de 1° de fevereiro de 2005, que autoriza a celebração dos convênios que específica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2005

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Lei Ordinária1.110/2005 01/02/2005AlteraArt. 1º

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