Ementa: Autoriza a celebração dos convênios que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/02/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.097/2004 29/12/2004MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.141/2005 31/08/2005AlteraArt. 1º

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