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  Lei Ordinária 1.080/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ACRESCIDO DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 423/90, DE 22 DE JUNHO DE 1990, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIÚMA - ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/03/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária423/1990 22/06/1990IncluiArt. 66 e §§

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.840/2011 23/12/2011Revoga totalmente

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