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  Lei Ordinária 1.052/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui pontos de embarque e desembarque de passageiros para ônibus intermunicipais .
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 8º,§ 8

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.225/2006 08/06/2006Menciona
Lei Ordinária1.083/2004 27/04/2004AlteraInciso II do art. 1º; caput do art. 2º

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