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  Lei Ordinária 1.083/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1052, de 14 de outubro de 2003, que institui pontos de embarque e desembarque de passageiros para ônibus intermunicipais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2004

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Lei Ordinária1.052/2003 14/10/2003AlteraInciso II do art. 1º; caput do art. 2º

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