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  Lei Ordinária 1.025/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 829, de 17 de dezembro de 1 999, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2002

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Lei Ordinária829/1999 17/12/1999Menciona
Lei Ordinária829/1999 17/12/1999Inclui§ 3º ao art. 4º e cria cargo de motorista
Lei Ordinária829/1999 17/12/1999AlteraInciso VIII ao art. 2º

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