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  Lei Ordinária 873/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 829, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2000

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Lei Ordinária829/1999 17/12/1999AlteraArt. 4º; art. 13 e §

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