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  Lei Ordinária 713/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº º 665 de 16 de junho de 1997.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária665/1997 16/06/1997AlteraArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária896/2001 19/06/2001Revoga totalmente

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