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  Lei Ordinária 896/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Incaper .
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária713/1997 11/12/1997Revoga totalmente
Lei Ordinária665/1997 16/06/1997Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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