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  Lei Ordinária 692/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre os serviços de lavagem, lubrificação, reparos e abastecimento de veículos nos postos de revenda de combustíveis.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/1997

Temas

Comércio

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.559/2023 22/06/2023AlteraArt. 2º
Lei Ordinária2.559/2023 22/06/2023RevogaArt. 3º
Lei Ordinária2.226/2017 20/11/2017AlteraInciso II do art. 2º
Lei Ordinária718/1998 30/03/1998AlteraInciso I do art. 2º; incisos II, VI, VII e VIII do art. 5º

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