Ementa: Autoriza o chefe do executivo a assinar convênio com a EMATER - ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/06/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária896/2001 19/06/2001Revoga totalmente
Lei Ordinária713/1997 11/12/1997AlteraArt. 2º

Sobre

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Legislação