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  Lei Ordinária 515/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 16 da Lei nº 443, de 16 de dezembro de 1991.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/06/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária443/1991 16/01/1991Alteraart. 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária539/1993 07/01/1993Revoga totalmente

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