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  Lei Ordinária 443/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe sobre a estrutura administrativa básica da prefeitura de piúma e dá outras providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/01/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária419/1990 08/06/1990Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária539/1993 07/01/1993Menciona
Lei Ordinária539/1993 07/01/1993Revoga totalmente
Lei Ordinária515/1992 30/06/1992Alteraart. 17
Lei Ordinária493/1991 12/12/1991AlteraArt. 9º, parágrafo único ; art. 20; art. 25; art. 26

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