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  Lei Ordinária 513/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Conce de ajuda ao Juiz de Direito e ao Promotor PÚblico da Comarca de Iconha.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/06/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária539/1993 07/01/1993Revoga totalmente

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