Ementa: concede ajuda a órgãos policiais localizados no município
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.032/2003 24/02/2003AlteraIncisos I e II do art. 2º
Lei Ordinária685/1997 25/09/1997AlteraArt. 1º

Sobre

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Legislação