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  Lei Ordinária 427/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: disciplina de contratações de prestação de serviços de natureza temporária pela administração pública municipal
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/09/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária660/1997 25/04/1997Revoga totalmente
Lei Ordinária617/1995 31/03/1995Menciona
Lei Ordinária592/1994 10/01/1994Menciona
Lei Ordinária564/1993 23/08/1993Menciona
Lei Ordinária563/1993 23/08/1993Menciona
Lei Ordinária561/1993 14/06/1993Menciona
Lei Ordinária559/1993 07/06/1993Menciona
Lei Ordinária539/1993 07/01/1993Menciona
Lei Ordinária506/1992 15/05/1992Menciona
Lei Ordinária505/1992 23/04/1992Menciona
Lei Ordinária451/1991 06/05/1991Menciona

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