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  Lei Ordinária 199/1984 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: autoriza a prefeitura municipal de piúma a celebrar convênio com a secretaria de estado da educação e cultura e dá outras providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/05/1984

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Não possui

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Lei Ordinária453/1991 27/05/1991Revoga totalmente

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