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  Lei Ordinária 159/1980 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: aprovada por unanimidade em seção extraordinária , e regulamenta a instalação de barracas comerciais na orla marítima do município
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/11/1980

Temas

Comércio

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária151/1980 06/03/1980MencionaCorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária540/1993 07/01/1993Revoga totalmente

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