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  Lei Ordinária 151/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: estabelece o valor da unidade padrão fiscal para o exercício de 1980
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária165/1981 18/05/1981MencionaExercício de 1980
Lei Ordinária162/1980 28/11/1980AlteraSuplementa em 30% o previsto no item II, art. 2º
Lei Ordinária159/1980 22/11/1980MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária158/1980 22/11/1980MencionaOrçamento vigente; Corrente exercício
Lei Ordinária153/1980 21/08/1980MencionaOrçamento em vigência
Lei Ordinária152/1980 06/03/1980MencionaExercício de 1980

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